A cúpula do Poder Judiciário brasileiro, é denominada como Supremo Tribunal Federal (STF) e a ele compete a guarda da Constituição, conforme definido no artigo 102 da Constituição Federal. Como não existe cortes supremas no Brasil, o STF é quem detém a jurisdição sobre todo o território nacional. Cabe a ele, também, o julgamento dos casos de corrupção envolvendo os representantes públicos.

Composta por 11 Ministros a alta instância do poder judiciário é composta por brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), com idade entre 35 e 65 anos, de reputação ilibada (art. 101 da CF/88) e notável saber jurídico, nomeados pelo Presidente da República – mediante aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. Ao Presidente do STF também compete acumular o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Não obstante ser em última instancia o responsável jurídico do país, o STF vem cometendo uma série de atos que amplia uma sensação de insegurança em relação à nossa Justiça. Isto deve-se, principalmente, às resoluções imparciais do Poder Judiciário ao adotar “dois pesos e duas medidas” nas aplicações da Lei. Tal expressão popular é utilizada para denominar atitudes injustas e pouco recomendável para uma corte dita suprema, baseadas em interesses e juízos pessoais.

Todos os cidadãos devem ser tratados da mesma forma perante a Justiça. Entretanto, sabemos que as altas classes sociais, econômicas e políticas andam em carros blindados, com forte proteção à ataques de martelos dos juízes federais. Esta conduta também vai contra o Estado Democrático de Direito, que assegura a igualdade de condições a todos.

Defender a democracia, quando o responsável pela sua guarda invade a competência dos demais poderes e afronta a Constituição, isso parece contraditório quando o Supremo determina uma execução de pena privativa com o julgamento em trânsito, quando a constituição prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória” (inciso LVII do art. 5º). Cada poder deve atuar de maneira a garantir que os dois outros poderes não excedam sua competência.

O STF também insulta a Constituição ao permitir que seus juízes federais “espetacularizam” a prisão preventiva e julgam os processos pelas suas capas. Todavia, o “distanciamento” do regime democrático por parte do Supremo existe há décadas. Só nas últimas duas décadas, por exemplo, ele mandou soltar banqueiro ladrão, empresários e até ex-presidentes – acusados por crimes de formação de cartel, recebimento e pagamento de propina.

O topo do Poder Judiciário com esse partidarismo injustificável toma para si a competência de “criar leis” e não as vigiar e executar, que são – de fato – as suas responsabilidades. Além dessa desarmonia entre os poderes o STF provoca um descontrole jurisdicional com caos institucional, onde os interesses das diferentes bancadas do Poder Executivo já são disputados ao vigor dos discursos inflamados e carregados de ideologias.

A nação brasileira gradualmente vem perdendo a fé na Justiça e na Democracia. As políticas anticorrupção já não possui vigor e credibilidade para acreditarmos numa virada de página na história corruptiva do país. De acordo com Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, temos o pior índice de confiança no sistema democrático em toda a América Latina. Ele ainda avalia as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornaram o ex-juiz Sérgio Moro suspeito e absolveram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além da deterioração das instituições democráticas.

Em marcha acelerada em direção ao Estado de Exceção (situação oposta ao Estado Democrático de Direito), alimentado pela total descrença no sistema democrático do país, colocando-o no colo do autoritarismo de esquerda ou de direita. Os representantes políticos de todos os matizes tomaram o protagonismo da agenda de combate à corrupção, utilizando-se de plataformas autoritárias e antidemocráticas e nos aproximando da consolidação de um Estado autoritário.

Vamos refletir: Com esse cenário deplorável – e os últimos acontecimentos envolvendo alguns dos principais juízes da suprema corte brasileira – devemos estar em alerta para proteger a nossa jovem e tênue democracia. Os julgamentos e decretos vindos do Supremo Tribunal Federal não reflete as ambições do povo brasileiro para o futuro da nação.

Mas afinal quem fiscaliza o STF? Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Não é surpresa o fato de que nosso país tenha altos índices de insegurança jurídica. O STF encontra-se perdido em meio a esse caos institucional: todos os representantes das forças vivas da sociedade pronunciando sobre assuntos que não lhes cabem; promotores e magistrados invocando sua fé dentro do Estado “laico”; movimentos sociais presos ao pragmatismo do “nós contra eles” e a intolerância abraçada por estes.

Pensando estrategicamente… seria incoerente da nossa parte, se não fosse trágico, acreditar na justiça divina. Diante de tantos sobressaltos e incertezas, vamos nos agarrar no fato de que “ela tarda, mas não falha”.

Texto dedicado aos ministros Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Vitor Nunes Leal, jamais ali igualados.